Questões de Concurso Público Desenvolve - RR 2018 para Advogado
Foram encontradas 50 questões
Q1287948
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Juiz deve extinguir o processo sem resolução
do mérito quando:
Q1287949
Direito do Consumidor
À luz do Código de Defesa do Consumidor,
NÃO pode ser considerada prática abusiva o
fornecedor
Q1287950
Direito Administrativo
O ato administrativo praticado de acordo com a
legislação vigente ao tempo em que esse ato foi
efetuado, é denominado:
Q1287951
Direito Administrativo
Ao sancionar uma lei criando um ente público
na forma de autarquia estadual, para melhor
executar as suas políticas públicas, o ato
administrativo praticado pelo Governo do
Estado é considerado como:
Q1287952
Direito Administrativo
Considere as assertivas a seguir.
I. O concessionário de um serviço público é remunerado mediante o sistema de tarifas pagas pelos usuários, as quais configuram remuneração pelo serviço prestado e concedido pelo concedente em contrato.
II. A criação de autarquia é uma forma de descentralização por meio da qual se transfere determinado serviço público para outra pessoa jurídica integrante do aparelho estatal.
III. Os serviços públicos podem ser prestados diretamente pelo Estado ou mediante delegação a particulares, entretanto, somente na segunda hipótese pode-se cobrar pela utilização do serviço.
Em relação aos serviços públicos, pode-se afirmar que estão corretas somente as assertivas:
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