Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC 2021 para Assistente Administrativo
Foram encontradas 5 questões
Ano: 2021
Banca:
Alternative Concursos
Órgão:
Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC
Prova:
Alternative Concursos - 2021 - Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC - Assistente Administrativo |
Q1832065
Direito Constitucional
Em conformidade com a Constituição
Federal de 1988, no Capítulo IV que trata dos
Municípios, analise as alternativas e indique a
CORRETA:
Art. 29. O Município reger-se-á por:
Ano: 2021
Banca:
Alternative Concursos
Órgão:
Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC
Prova:
Alternative Concursos - 2021 - Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC - Assistente Administrativo |
Q1832066
Direito Constitucional
Conforme descrito no CAPÍTULO I da
Constituição Federal de 1988 que trata do
Sistema Tributário Nacional, indique (V) para
VERDADEIRO e (F) para FALSO e em seguida
indique a alternativa CORRETA:
(___) Unicamente a União, os Estados e o
Distrito Federal poderão instituir os seguintes
tributos: impostos; taxas, em razão do exercício
do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou
potencial, de serviços públicos específicos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos
a sua disposição; contribuição de melhoria,
decorrente de obras públicas.
(___) Competem à União, em Território Federal,
os impostos estaduais e, se o Território não for
dividido em Municípios, cumulativamente, os
impostos municipais; ao Distrito Federal cabem
os impostos municipais.
(___) A União, mediante Decreto, poderá instituir
empréstimos compulsórios.
(___) Compete exclusivamente à União instituir
contribuições sociais, de intervenção no
domínio econômico e de interesse das
categorias profissionais ou econômicas, como
instrumento de sua atuação nas respectivas
áreas.
(___) Cabe à Lei Ordinária dispor sobre conflitos
de competência, em matéria tributária, entre a
União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, regular as limitações
constitucionais ao poder de tributar e
estabelecer normas gerais em matéria de
legislação tributária.
Indique a alternativa CORRETA:
Ano: 2021
Banca:
Alternative Concursos
Órgão:
Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC
Prova:
Alternative Concursos - 2021 - Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC - Assistente Administrativo |
Q1832072
Direito Constitucional
A Constituição Federal em seu art. 165 - Dos
Orçamentos, descreve que as Leis de iniciativa
do Poder Executivo estabelecerão:
Indique a alternativa CORRETA:
Ano: 2021
Banca:
Alternative Concursos
Órgão:
Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC
Prova:
Alternative Concursos - 2021 - Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC - Assistente Administrativo |
Q1832073
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de
1988, assinale a opção que contém a afirmação
INCORRETA:
Ano: 2021
Banca:
Alternative Concursos
Órgão:
Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC
Prova:
Alternative Concursos - 2021 - Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC - Assistente Administrativo |
Q1832074
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de
1988, art. 26, assinale a alternativa correta,
quanto aos bens pertencentes ao estado:
Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:
I. as águas superficiais ou subterrâneas,
fluentes, emergentes e em depósito,
ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as
decorrentes de obras da União.
II. as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras,
que estiverem no seu domínio, excluídas
aquelas sob domínio da União, Municípios
ou terceiros.
III. as ilhas fluviais e lacustres não
pertencentes à União.
IV. as terras devolutas não compreendidas
entre as da União.
V. os mares superficiais ou subterrâneos,
neste caso, na forma da lei, os decorrentes
de obras da União.
VI. as grutas e cavernas não pertencentes à
União.
VII. Os campos e plantações não
compreendidas entre as da União.