Questões Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC 2023 para Fiscal de Obras e Posturas

Q2195445

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2195445 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, não será permitido o parcelamento do solo em situações como as descritas a seguir, EXCETO:

Em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

Em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;

Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

Em terrenos cuja declividade superior média esteja acima dos 20 % (vinte por cento).

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