Questões de Concurso Público TCE-PA 2012 para Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. A Lei de Responsabilidade Fiscal atribuiu à LDO a responsabilidade de tratar de matérias, tais como:

I. estabelecimento de metas fiscais e avaliação de metas fiscais.

II. fixação de critérios para limitação de empenho e movimentação financeira.

III. publicação da avaliação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e o próprio dos servidores civis e militares.

IV. avaliação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador e projeções de longo prazo dos benefícios da LOAS.

As atividades relacionadas com a utilização do orçamento-programa envolvem, EXCETO

Sobre o orçamento-programa, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O orçamento - programa foi introduzido no Brasil através da Lei 4320/64.
II. O orçamento-programa pode ser entendido como um plano de trabalho, um instrumento de planejamento da ação do governo, através da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades, além dos estabelecimentos de objetivos e metas a serem implementados, bem como a previsão dos custos relacionados.
III. A CF/88 implantou definitivamente o orçamento-programa no Brasil, ao estabelecer a normatização da matéria orçamentária através do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA, ficando evidente o extremo zelo do constituinte para com o planejamento das ações do governo.
IV. O orçamento de Base-Zero é uma técnica utilizada para a confecção do orçamento- programa, que consiste basicamente em uma análise crítica de todos os recursos solicitados pelos órgãos governamentais.