Questões de Concurso Público TCE-PA 2012 para Analista de Controle Externo - Direito
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I. omissão no dever de prestar contas.
II. ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.
III. a comprovação da aplicação dos recursos repassados pelo Estado mediante contrato, convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.
IV. prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário Estadual.