Questões Prefeitura de Juiz de Fora - MG 2016 para Auditor Fiscal

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Q695908

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Auditor Fiscal |

Q695908 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

Ao fato gerador, é aplicada a legislação vigente à época do lançamento.

A cobrança do tributo é uma atividade administrativa discricionária.

Ao fato gerador, é aplicada a legislação vigente à época de sua ocorrência.

As taxas e contribuições de melhoria são tributos não vinculados a uma atuação estatal.

Os impostos são tributos vinculados a uma atividade estatal específica.

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Q695909

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Auditor Fiscal |

Q695909 Direito Tributário

É corrente que, desde que previsto em lei, a Obrigação Tributária pode ser constituída diretamente em relação a um terceiro que não o contribuinte, o que se observa nos casos de

Substituição Tributária.

Sucessão Tributária.

Transferência Tributária.

Subsidiariedade Tributária.

Imputação Tributária.

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Q695911

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Auditor Fiscal |

Q695911 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA.

Permitir que auditores fiscais adentrem ao estabelecimento comercial e procedam à verificação de livros fiscais consiste-se em uma obrigação acessória.

Uma das acepções do vocábulo fato gerador é a de que ele se consiste em uma descrição abstrata feita pela lei que prevê uma situação de direito ou fato que fará surgir a obrigação tributária.

O IPTU progressivo é uma exceção à regra de que não podem existir tributos de natureza penal.

Os tributos, em regra, devem ser criados por lei ordinária, assim como acontece com as normas gerais em matéria de legislação tributária.

O Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 naquilo que com esta não confronta.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Juiz de Fora - MG 2016 para Auditor Fiscal

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