Questões de Concurso Público FUNPAPA 2018 para Assistente Social
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Q1088871
Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal de
1988, a lei regulará a individualização da
pena e adotará, entre outras:
Q1088872
Direito Constitucional
Todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito