Questões de Concurso Público DPE-PB 2021 para Profissional de Contabilidade
Foram encontradas 4 questões
Q1749482
Administração Financeira e Orçamentária
Baseado no princípio de não afetação de receitas,
julgue quais as receitas orçamentárias abaixo
podem ser vinculadas a órgãos ou fundos, e
marque a sequência correta.
I. Fundo de Participação dos Estados - FPE II. Garantia a Adiantamento da Receita Orçamentária III. Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS IV. Contra garantia da União V. Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU
I. Fundo de Participação dos Estados - FPE II. Garantia a Adiantamento da Receita Orçamentária III. Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS IV. Contra garantia da União V. Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU
Q1749483
Administração Financeira e Orçamentária
O fim do orçamento público é a entrega de bens
e serviços para satisfazer as necessidades da
sociedade. Os meios são os recursos, as dotações
autorizadas que permitirão a realização das
ações. Assim, o princípio da
_____________________ determina a existência
de uma estrutura classificatória relativamente
complexa que permite uma visão organizada das despesas, uma forma de atender à exigência de
transparência e permitir a análise detalhada do
gasto público. Qual princípio orçamentário pode
ser melhor utilizado para completar a lacuna
desta afirmativa?
Q1749484
Administração Financeira e Orçamentária
O dever de execução é um vínculo imposto ao
gestor, no interesse da sociedade, que o impele a
tomar todas as medidas necessárias (empenho,
contratação, liquidação, pagamento) para
viabilizar a entrega de bens e serviços
correspondente às programações da lei
orçamentária. A própria Constituição esclarece
que o dever de execução não se aplica nos casos
em que impedimentos de ordem técnica ou legal,
na medida em que representam óbice
intransponível para o gestor (fonte: portal
câmara legislativa). O orçamento impositivo é o
princípio orçamentário que trata destas regras,
porém escolha uma alternativa que justifique
uma exceção:
Q1749491
Administração Financeira e Orçamentária
O orçamento é uma ferramenta essencial em
qualquer projeto ou programa, e na
administração pública não é diferente. No Brasil a Lei 4.320/64 e suas atualizações, bem como a
Constituição Federal tratam sobre este assunto.
Sobre orçamento público julgue os itens abaixo
em verdadeiro (v) e falso (f), e em seguida
marque a sequência de suas respostas.
I. A estrutura fundamental do orçamento conforme legislação brasileira contém o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual;
II. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração do plano plurianual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;
III. A lei orçamentária anual compreenderá: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento de gastos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
IV. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
V. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa.
I. A estrutura fundamental do orçamento conforme legislação brasileira contém o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual;
II. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração do plano plurianual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;
III. A lei orçamentária anual compreenderá: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento de gastos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
IV. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
V. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa.