O município de Brócolis no uso das prerrogativas de competência tributária que são atribuídas pela
Constituição Federal do Brasil cobra taxas do cidadão
brocoliense. O Código Tributário Nacional dispõe que
as taxas podem ser cobradas pela União, pelos Estados,
pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de
suas respectivas atribuições. Para estar de acordo com o
CTN é correto afirmar que o município de Brocolis pode
cobrar taxas:
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A competência tributária é um poder ou uma atribuição conferida pela Constituição Federal aos entes federativos, por meio da qual eles estão autorizados a instituir determinados tributos em seu território.
Sobre a Competência Tributária está em conformidade com o Código Tributário Nacional que
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A expressão "legislação tributária" compreende as
leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou
em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. De acordo com o Código Tributário Nacional:
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