Questões de Concurso Público Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP 2023 para Contador

Acerca dos princípios orçamentários, e com base na doutrina e normativos vigentes, assinale a alternativa INCORRETA:

A Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000 –, estabelece parâmetros para uma gestão responsável das finanças estatais. Com base no referido diploma, assinale a alternativa INCORRETA: 

Sobre os créditos adicionais, ferramentas retificadoras da Lei Orçamentária Anual, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Todas as modalidades de crédito adicional necessitam de autorização legislativa prévia.
( ) O crédito adicional suplementar é a modalidade destinada a cobrir aumento de despesas já previstas no orçamento, como, por exemplo, concessão de reajustes salariais acima do índice originalmente previsto.
( ) A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será enviado para apreciação do Congresso Nacional até:

Ainda nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Lei Orçamentária Anual compreenderá: