Questões Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP 2023 para Contador

Q2125555

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Contador |

Q2125555 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca dos princípios orçamentários, e com base na doutrina e normativos vigentes, assinale a alternativa INCORRETA:

O princípio da discricionariedade permite ao gestor público decidir livremente sobre a destinação dos recursos públicos.

O princípio do orçamento bruto prevê que todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

O princípio da anualidade diz respeito à duração do exercício financeiro, que, no Brasil coincide com o ano civil.

O princípio da exclusividade dispõe que a Lei Orçamentária não tratará de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, mas contém exceções.

Determina o princípio da Unidade que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA).

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Q2125556

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Contador |

Q2125556 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000 –, estabelece parâmetros para uma gestão responsável das finanças estatais. Com base no referido diploma, assinale a alternativa INCORRETA:

A LRF aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

A fim de garantir a execução de todos os programas previstos na Lei Orçamentária, a LRF prevê que o ente federativo poderá se endividar sem restrições, para que não haja interrupção de serviços públicos.

A Lei veda a realização de transferências voluntárias aos entes que não instituírem, preverem e efetivamente arrecadarem os impostos de sua competência, salvo as relacionadas a ações de educação, saúde e assistência social.

São instrumentos de transparência elencados pela LRF o Relatório de Gestão Fiscal e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

Os entes federativos devem obedecer a limites de Despesa Total com Pessoal expressos na LRF. No caso dos Municípios, este limite é de 60% da Receita Corrente Líquida.

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