Questões de Concurso Público MPE-BA 2015 para Promotor de Justiça Substituto

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Q480533 Direito Civil
Considerando que em um acidente automobilístico faleceram João e Maria, deixando 03 (três) filhos, sendo um menor impúbere, um púbere e um maior de 18 (dezoito) anos, e que eram casados pelo regime de comunhão parcial de bens e não tinham bens comuns, apenas bens particulares. Aberta a sucessão dos falecidos, é CORRETO afirmar, neste caso, que:
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Q480543 Direito Civil
Assinale a alternativa INCORRETA sobre as regras de vigência das leis, segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:
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Q480544 Direito Civil
Interprete o caso hipotético abaixo considerando o marco legal de início da personalidade civil da pessoa humana, disposto no artigo 2o do Código Civil Brasileiro, e assinale a alternativa CORRETA:

“Uma mulher grávida sofre com seu marido um acidente automobilístico no qual o feto vem a falecer. Após o fato, os pais vêm a juízo pleitear indenização perante o DPVAT pelo feto morto no acidente.”
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Q480545 Direito Civil
Assinale a alternativa INCORRETA acerca da capacidade jurídica:
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Q480546 Direito Civil
Assinale a alternativa CORRETA acerca dos direitos da personalidade:
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Respostas
1: E
2: D
3: C
4: A
5: B