Questões de Concurso Público CEFET-MG 2023 para Odontólogo
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Q2198822
Direito Administrativo
Texto associado
A questão refere-se ao disposto no Decreto nº
7.003/2009.
A licença para tratamento da própria saúde será concedida ao servidor,
a pedido ou de ofício, por meio de
Q2198825
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.112/1990, no período de 12 (doze) meses, a licença
por motivo de doença em pessoa da família será concedida por até