Questões de Concurso Público SEFAZ-RJ 2010 para Oficial de Fazenda
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Q319560
Direito Tributário
A respeito da vigência da legislação tributária, os convênios que entre si celebram a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, salvo disposição em contrário, entram em vigor:
Q319567
Direito Tributário
Dentre as fontes formais principais do Direito Tributário, não se incluem: