Q1648909Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme consta no Estatuto da Criança e do Adolescente
(1990), um direito do adolescente privado de liberdade é permanecer internado na seguinte condição:
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