Questões SEPLAG-RJ 2012 para Analista de Planejamento e Orçamento

Q282199

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: SEPLAG-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - SEPLAG-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q282199 Direito Constitucional

Com base na supremacia da Constituição, criou-se um sistema de controle da constitucionalidade dos atos normativos. De acordo com a Constituição Federal, são partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade:

Procurador-Geral da República, Presidente do Senado, Presidente da República

Governador de Estado, Prefeito municipal, Presidente da OAB

Mesa da Assembléia Legislativa, Presidente do Senado, Prefeito municipal

partido político com representação no Congresso Nacional, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente da República

Mesa do Senado Federal, Governador do Estado, Procurador- Geral da República

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