Questões de Concurso Público SEFAZ-RJ 2013 para Oficial de Fazenda
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Q1636020
Direito Administrativo
Nos termos da normativa que dispõe sobre desapropriação
com fundamento na utilidade pública, o ente desapropriante tem
prazo de cinco anos para efetivar o ato mediante acordo ou procedimento judicial sob pena de: