Questões de Concurso Público FSC 2014 para Advogado
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Q526276
Direito Tributário
Caso houvesse a instituição de determinado tributo que absorvesse
a integralidade da renda do contribuinte, tal imposição
não poderia ser acatada por estar caracterizado o denominado:
Q526277
Direito Tributário
A ação de Consignação em Pagamento possui fundamentos
específicos no Direito Tributário com hipóteses previstas no Código Tributário
Nacional, dentre as quais desponta a apresentada em razão de: