Questões de Concurso Público AL-MA 2022 para Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional
Foram encontradas 27 questões
Ano: 2022
Banca:
CEPERJ
Órgão:
AL-MA
Prova:
CEPERJ - 2022 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |
Q1908362
Controle Externo
A Assembleia Legislativa do Estado Ômega
aprovou Lei Estadual do Deputado Capitão Fulano
concedendo anistia para Policiais Militares e Civis
por infrações disciplinares após sentença
absolutória de seus crimes. À luz da disciplina
constitucional e da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal pertinentes, referido projeto de lei
será:
Ano: 2022
Banca:
CEPERJ
Órgão:
AL-MA
Prova:
CEPERJ - 2022 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |
Q1908363
Regimento Interno
O processo contra o Governador, o
Vice-Governador e o Secretário de Estado por
crime de responsabilidade terá início com
representação ao Presidente da Assembleia,
fundamentada e acompanhada dos documentos
que a comprovem ou da declaração de
impossibilidade. Sobre o Regimento Interno da
Assembleia Legislativa do Maranhão é correto
afirmar que:
I - O Presidente da Assembleia, recebendo a representação enviará imediatamente um dos exemplares ao Governador, para que preste informações dentro de quinze dias;
II - Criará Comissão Especial, constituída de 1/5 (um quinto) dos membros da Assembleia, com observância da proporcionalidade partidária;
III - O parecer da Comissão Especial concluirá em projeto de decreto legislativo, pelo recebimento ou não da representação e, recebida a representação, o projeto segue para votação nominal por 3/5 (três quintos) dos membros da Assembleia concluindo pelo recebimento da representação para os efeitos de direitos;
I - O Presidente da Assembleia, recebendo a representação enviará imediatamente um dos exemplares ao Governador, para que preste informações dentro de quinze dias;
II - Criará Comissão Especial, constituída de 1/5 (um quinto) dos membros da Assembleia, com observância da proporcionalidade partidária;
III - O parecer da Comissão Especial concluirá em projeto de decreto legislativo, pelo recebimento ou não da representação e, recebida a representação, o projeto segue para votação nominal por 3/5 (três quintos) dos membros da Assembleia concluindo pelo recebimento da representação para os efeitos de direitos;
Ano: 2022
Banca:
CEPERJ
Órgão:
AL-MA
Prova:
CEPERJ - 2022 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |
Q1908364
Controle Externo
A Assembleia Legislativa do Estado Gama, ao
disciplinar a concessão de geração de energia
elétrica em operação em seu território, resolveu
obrigar, por pressões ambientalistas, que as
concessionárias em operação promovessem
investimentos na proteção e na preservação dos
mananciais hídricos, com percentuais fixados em lei
e baseados, proporcionalmente, nas receitas
auferidas no exercício anterior. Com base na
jurisprudência do STF sobre o assunto, a Lei
estadual nº XX que disciplinou essas mudanças é:
Ano: 2022
Banca:
CEPERJ
Órgão:
AL-MA
Prova:
CEPERJ - 2022 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |
Q1908365
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, a competência
legislativa para instituir impostos de transmissão
causa mortis e doação, de quaisquer bens ou
direitos é:
Ano: 2022
Banca:
CEPERJ
Órgão:
AL-MA
Prova:
CEPERJ - 2022 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |
Q1908366
Direito Constitucional
Após uma sessão conturbada, o Estado ABC
aprovou em segunda discussão projeto de lei do
Poder Executivo alcunhado como "Escola Livre". A
proposta aprovada estabelecia, na educação
escolar, a proibição da prática de doutrinação
político-ideológica nas escolas, determinava o
dever das "Escolas Confessionais" de registrar
expressamente em contrato os princípios religiosos
e ideológicos que as norteiam, bem como obrigava
a oferta do curso de ética no magistério para
professores da rede pública. Essa propositura
seguia o exemplo de três outras leis municipais que
vinham vigorando nas cidades Alfa, Beta e Teta, do
mesmo Estado.
Com base, nos vícios constitucionais, pode-se afirmar:
Com base, nos vícios constitucionais, pode-se afirmar: