Questões de Concurso Público AL-MA 2022 para Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro Ambiental

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Q2399403 Direito Urbanístico

Sobre o parcelamento do Solo Urbano (Lei n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979), incluindo suas alterações, "a infra-estrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de":

Alternativas
Respostas
1: A