Questões de Concurso Público UFPA 2019 para Auditor

A modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto, de acordo com a Lei 8.666/1993, refere-se à(ao)

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Assim, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que o princípio que determina ao governo, por exemplo, divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa refere-se à

“Representa o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta”. Este conceito, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, refere-se à etapa da receita orçamentária denominada

Dentre os conceitos de renúncia de receita abordados no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), destaca-se: “é a espécie mais usual de renúncia e define-se como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido. Neste caso, o montante da renúncia será considerado no momento da elaboração da LOA, ou seja, a estimativa da receita orçamentária já contempla a renúncia e, portanto, não há registro orçamentário ou patrimonial”. Este conceito refere-se à(ao)

A classificação das despesas de capital está prevista no artigo 13 da Lei 4.320/64. Nesse sentido, é correto afirmar que são transferências de capital