Questões UERJ 2021 para Infraestrutura

Q1786804

Ano: 2021 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Provas: CEPUERJ - 2021 - UERJ - Infraestrutura | CEPUERJ - 2021 - UERJ - Atendimento e Suporte Técnico |

Q1786804 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, consoante os termos do artigo 39, §3, estende aos servidores públicos determinados direitos previstos em seu art. 7º. Entre os direitos expressamente estendidos encontra-se:

fundo de garantia do tempo de serviço

seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário

garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável

aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias, nos termos da lei

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Questões de Concurso Público UERJ 2021 para Infraestrutura

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