Questões Caixa 2012 para Advogado

Q237170

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Caixa Prova: CESGRANRIO - 2012 - Caixa - Advogado |

Q237170 Direito Constitucional

Qual o ato do poder público que não pode ser objeto de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)?

Lei complementar estadual posterior à norma constitucional violada

Lei ordinária anterior à norma constitucional violada

Lei federal de efeitos concretos anterior à norma constitucional violada

Decreto municipal posterior à norma constitucional violada

Decreto federal anterior à norma constitucional violada

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