Para os contratos de trabalho regidos pela Lei
n° 7.064/1982, respeitadas as disposições especiais desta
Lei, aplicar-se-á a legislação brasileira sobre o Programa
de
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De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho,
Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados
pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais
Regionais do Trabalho NÃO poderão
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