Questões de Concurso Público Transpetro 2018 para Analista de Comercialização e Logística Júnior - Comércio e Suprimento

A prefeitura de determinado município encaminhou à Câmara dos Vereadores, em fevereiro de 2018, um projeto para alterar a lei que trata da instituição, arrecadação, fiscalização e cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em seu território. No projeto, foi incluído artigo estipulando a alíquota de 1% para a prestação de serviços portuários.
A estipulação dessa alíquota no projeto, considerando-se as disposições em vigor da Lei Complementar nº 116/2003,

As participações governamentais são devidas nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural no regime dos contratos de concessão conforme a legislação vigente.
A participação especial

De acordo com a Lei n^o 9.478/1998, os dutos de transferência serão reclassificados pela ANP, caso haja comprovado interesse de terceiros em sua utilização, como dutos de