Questões de Concurso Público AGU 2004 para Advogado da União
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Q277713
Direito Constitucional
Texto associado
Com relação aos direitos e garantias individuais e coletivos, aos
direitos sociais e sua efetivação e aos princípios constitucionais
do trabalho, julgue os itens seguintes.
direitos sociais e sua efetivação e aos princípios constitucionais
do trabalho, julgue os itens seguintes.
Caberá ação popular contra ato de conteúdo jurisdicional que ofender ao princípio da moralidade administrativa.