Questões de Concurso Público Polícia Federal 2004 para Agente Federal da Polícia Federal - Nacional
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE - 2004 - Polícia Federal - Agente Federal da Polícia Federal - Nacional |
Q39129
Direito Processual Penal
Texto associado
Com referência à ação penal, julgue os itens que se seguem.
Oferecida a representação pelo ofendido, o Ministério Público não é obrigado a intentar a ação penal pública condicionada à representação.
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE - 2004 - Polícia Federal - Agente Federal da Polícia Federal - Nacional |
Q39130
Direito Processual Penal
Texto associado
Com referência à ação penal, julgue os itens que se seguem.
Na ação penal privada personalíssima, a titularidade é exclusiva do ofendido, não se transmitindo, em caso de morte, aos seus herdeiros ou sucessores.