Questões de Concurso Público TJ-AP 2004 para Analista Judiciário - Área Administrativa
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No processo licitatório, a comissão está subordinada ao princípio de que os seus julgamentos são de natureza objetiva, mas não necessariamente vinculados aos documentos apresentados pelos licitantes.
O procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal, independentemente da esfera da administração pública em que ele seja praticado.
A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação fica obrigada a garantir que ao menos 75% dos referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.