Questões de Concurso Público DPE-DF 2006 para Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria
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Se um estabelecimento for considerado irregular por estar em descompasso com as previsões do plano diretor municipal, a administração pública pode efetivar diretamente, sem a necessidade da prévia interferência do Poder Judiciário, a execução coercitiva de seu fechamento.
Considere que João,após obter licença para construir em determinada área,fez sondagens no terreno e preparou o início da construção do seu imóvel, colocando, inclusive, tapumes no terreno.Posteriormente, o zoneamento urbano no município proibiu a realização de construção com caráter permanente naquela área.Nessa situação,tendo em vista o atingimento do direito de propriedade,que veio a suprimir, supervenientemente,a possibilidade de edificação,caracterizou-se a desapropriação indireta,e João passou a ter direito a indenização.
Maria deve ser reintegrada ao cargo, pois a sua demissão é inconstitucional, devido ao fato de ela ainda estar grávida quando foi demitida.
A interrupção da prescrição da ação de improbidade administrativa retroage à data do recebimento da ação.
A notificação do agente público que responde ação de improbidade administrativa compete ao autor da ação e não, ao magistrado responsável pelo trâmite do processo