Questões de Concurso Público DPE-CE 2008 para Defensor Público
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Q33674
Direito do Trabalho
Texto associado
Julgue os itens subseqüentes, acerca de direito material e
processual do trabalho.
processual do trabalho.
A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente.
Q33676
Direito do Trabalho
Texto associado
Julgue os itens subseqüentes, acerca de direito material e
processual do trabalho.
processual do trabalho.
Acordo coletivo de trabalho é o acordo de caráter normativo, firmado por dois ou mais sindicatos representativos das categorias econômica e profissionais, que estipulam condições de trabalho aplicáveis no âmbito das respectivas representações, às relações individuais do trabalho.
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