Questões de Concurso Público HEMOBRÁS 2008 para Analista de Gestão Corporativa - Advogado

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Q149304 Direito Constitucional
A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se
seguem.

A teoria dos limites serve para impor restrições à possibilidade de limitação dos direitos fundamentais.
Alternativas
Q149308 Direito Constitucional
A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se
seguem.

O direito de petição pode ser exercido por qualquer pessoa, não havendo a necessidade de assistência de advogado.
Alternativas
Respostas
1: C
2: C