Questões de Concurso Público PGE-ES 2008 para Procurador do Estado

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Q98559 Direito Processual do Trabalho
Com relação à pessoa jurídica de direito público como parte em
processo trabalhista, julgue os itens que se seguem.

O prazo para a interposição de embargos de declaração por pessoa jurídica de direito público é em dobro.
Alternativas
Respostas
1: C