Questões de Concurso Público PGE-ES 2008 para Procurador do Estado
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Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-ES
Prova:
CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador do Estado |
Q98591
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Quanto ao processo cautelar, julgue os itens a seguir.
A cessação de eficácia de medida liminar acarreta extinção do direito de propor uma ação principal, pois a decadência de medida cautelar implica perda da pretensão material a ser deduzida na ação principal.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-ES
Prova:
CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador do Estado |
Q98592
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Quanto ao processo cautelar, julgue os itens a seguir.
O processo cautelar preparatório visa assegurar a eficácia e a utilidade de futura prestação jurisdicional satisfativa perseguida no processo principal. São requisitos obrigatórios da petição inicial da medida cautelar preparatória: indicação da ação principal a ser proposta e o seu fundamento.