Questões de Concurso Público SEMAD-ARACAJU 2008 para Procurador Municipal

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Q100176 Direito Financeiro
ulgue os itens seguintes, relativos à Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).

A lei de diretrizes orçamentárias dispõe, entre outros assuntos, sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
Alternativas
Q100177 Direito Financeiro
ulgue os itens seguintes, relativos à Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).

As metas que devem estar estabelecidas no anexo de metas fiscais que integra o projeto de lei de diretrizes orçamentárias são trimestrais.
Alternativas
Q100178 Direito Financeiro
ulgue os itens seguintes, relativos à Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).

O anexo de metas fiscais deve conter o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita.
Alternativas
Q100179 Direito Financeiro
ulgue os itens seguintes, relativos à Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).

O projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma a atender apenas o plano plurianual.
Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: C
4: E