No que diz respeito à organização e às funções essenciais do Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.
Compete ao Ministério Público estadual instaurar inquérito civil público para apurar irregularidades em contratos firmados por sociedade de economia mista de capital majoritário da União, desde que não se trate de hipótese de defesa do patrimônio nacional ou dos direitos dos cidadãos.
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No que concerne à defesa judicial dos interesses transindividuais e à ação civil pública, julgue os itens seguintes.
O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública com o objetivo de tutelar direitos individuais indisponíveis, como o de recebimento de medicamento de uso contínuo por pessoa idosa.
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