Questões de Concurso Público DPE-ES 2009 para Defensor Público
Foram encontradas 22 questões
Q17175
Direito Penal
Texto associado
Com relação a direito penal, julgue os seguintes itens.
A tentativa incruenta não é punível, pois considera-se que o agente não iniciou a fase executória do iter criminis.
Q17176
Direito Penal
Texto associado
Com relação a direito penal, julgue os seguintes itens.
O CP adotou o conceito restritivo de autor, assim considerado aquele que realiza o núcleo do tipo. O referido código ainda previu circunstância agravante da pena, no concurso de pessoas, em relação ao agente que executa o crime, ou dele participa, mediante paga ou promessa de recompensa.
Q17177
Direito Penal
Texto associado
Julgue os próximos itens, acerca das penas e dos efeitos da
condenação.
condenação.
Cabe substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, se forem preenchidos os demais requisitos legais, mesmo que o condenado seja reincidente, desde que, em face da condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não tenha sido motivada pela prática do mesmo crime.
Q17178
Direito Penal
Texto associado
Julgue os próximos itens, acerca das penas e dos efeitos da
condenação.
condenação.
A condenação tem como efeito genérico tornar certa a obrigação de reparar o dano. Esse efeito é automático, não precisa ser expressamente pronunciado pelo juiz na sentença condenatória e destina-se a formar título executivo judicial para a propositura de ação civil ex delicto.
Q17179
Direito Penal
Texto associado
Acerca das ações penais pública e privada e da extinção da
punibilidade, julgue os itens a seguir.
punibilidade, julgue os itens a seguir.
Segundo entendimento sumulado do STF, nos crimes de estupro, por ser este hediondo em todas as suas modalidades, a ação penal respectiva é pública incondicionada.