Questões de Concurso Público Prefeitura de Ipojuca - PE 2009 para Procurador Municipal
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Ipojuca - PE
Prova:
CESPE - 2009 - Prefeitura de Ipojuca - PE - Procurador Municipal |
Q17579
Direito Tributário
Texto associado
Julgue os itens seguintes, acerca do direito tributário
nacional.
nacional.
No caso de certo contribuinte, pessoa jurídica, ter descumprido obrigação acessória consistente em manter documentos fiscais obrigatórios, essa obrigação, pelo simples fato de sua inobservância, deverá ser convertida em obrigação principal relativamente à eventual penalidade pecuniária.