Questões de Concurso Público TCU 2009 para Analista de Controle Externo - Medicina, Prova 1
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públicos, julgue os itens a seguir.
públicos, julgue os itens a seguir.
Está expresso na CF que as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos e as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, restando assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de dolo.