Questões de Concurso Público DPE-BA 2010 para Defensor Público
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Q83781
Direito Processual Penal
Texto associado
Julgue o próximo item, relativo aos recursos, às ações
autônomas de impugnação e ao sistema de combate à violência
doméstica e familiar.
autônomas de impugnação e ao sistema de combate à violência
doméstica e familiar.
O prazo para interposição do recurso em sentido estrito, em qualquer das hipóteses taxativas previstas, será de cinco dias, contado da intimação pessoal, e em dobro quando o recorrente for defensor público.
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