Questões de Concurso Público DPE-BA 2010 para Defensor Público

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Q83825 Direito Empresarial (Comercial)
No que tange à recuperação judicial e à falência, julgue o item
a seguir.
O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas na lei de regência, caso o falido figure como autor ou litisconsorte ativo.
Alternativas
Q83826 Direito Empresarial (Comercial)
No que tange à recuperação judicial e à falência, julgue o item
a seguir.
A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, incluindo-se no crédito habilitado em falência.
Alternativas
Respostas
1: C
2: E