Questões de Concurso Público DPE-BA 2010 para Defensor Público
Foram encontradas 2 questões
Q83809
Legislação da Defensoria Pública
Texto associado
No que concerne à proteção dos interesses individuais, julgue o
item que se segue.
item que se segue.
O defensor público pode referendar transações relativas a alimentos, as quais passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial.
Q83822
Legislação da Defensoria Pública
Texto associado
Julgue o item subsequente, com base na estrutura e organização
da Defensoria Pública do Estado da Bahia, na Lei n.º 1.060/1950
(Lei de Assistência Judiciária) e na Lei Complementar Federal
n.º 80/1994.
da Defensoria Pública do Estado da Bahia, na Lei n.º 1.060/1950
(Lei de Assistência Judiciária) e na Lei Complementar Federal
n.º 80/1994.
O exercício do cargo de defensor público é expressamente indelegável e privativo de membro da carreira.
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