Questões de Concurso Público DPE-BA 2010 para Defensor Público
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Q83849
Legislação Federal
Texto associado
Julgue o item a seguir, relativo às normas aplicáveis aos idosos.
É assegurado ao idoso o direito de dispor de seus bens, proventos, pensões e benefícios, salvo seja comprovada judicialmente sua incapacidade ou o idoso ultrapasse 85 anos de idade.
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