Questões de Concurso Público DPE-BA 2010 para Defensor Público
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Q83794
Direito do Consumidor
Texto associado
Com referência ao CDC, julgue o item subsequente.
A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato como um todo, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
Q83796
Direito do Consumidor
Texto associado
Com referência ao CDC, julgue o item subsequente.
A legislação consumerista, ao tratar da responsabilidade pelo vício do produto ou serviço e da responsabilidade decorrente do fato do produto ou serviço, optou por atribuir à primeira prazos decadenciais referentes ao tempo máximo para a reclamação dos vícios ocultos e aparentes, e prazo prescricional quando se tratar de acidente de consumo.