Questões de Concurso Público MPE-SE 2010 para Promotor de Justiça

Considere que Cíntia, menor púbere com 16 anos de idade, emancipada, sofra acidente automobilístico que a deixe com sequela mental incapacitante, da qual resulte privação total do discernimento. Nessa situação, em que pese tenha sido emancipada, Cíntia, por ainda ser menor de idade, não precisará ser interditada para ser considerada absolutamente incapaz.

No procedimento especial da interdição, o interditando é citado para ser interrogado e examinado pessoalmente pelo juiz. Por se tratar de inspeção judicial, esse interrogatório é ato discricionário do juiz.

O procedimento especial da interdição é, em regra, de jurisdição voluntária. No caso de haver impugnação do interditando, por meio de advogado, o procedimento passa a ser considerado contencioso.

A sentença que declara o estado de incapacidade do interditando tem eficácia retroativa.

Uma vez declarada a interdição, não é correto falar em intermitência na incapacidade, razão pela qual todos os atos praticados pelo interditado são considerados inválidos.