Questões de Concurso Público DPE-MA 2011 para Defensor Público
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Q219505
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assinale a opção correta com referência à apuração de ato infracional atribuído a adolescente.