Questões de Concurso Público TRF - 2ª REGIÃO 2011 para Juiz Federal
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Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |
Q216482
Direito Tributário
Com relação às prerrogativas constitucionais da União sobre os estados e municípios, assinale a opção correta.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |
Q216483
Direito Tributário
De acordo com o que dispõe o CTN, há possibilidade de lei nova retroagir em seus efeitos se o ato