Questões de Concurso Público AGU 2012 para Advogado da União
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A reciprocidade é pré-condição para que aos portugueses com residência permanente no país sejam atribuídos direitos inerentes ao brasileiro.
O visto consular, concedido a autoridades consulares a serviço de Estado estrangeiro no Brasil e a seus familiares, é expressamente previsto no Estatuto do Estrangeiro.
O direito brasileiro veda a deportação de estrangeiro acusado da prática de crime político.
É expressamente proibida pela CF a extradição ou entrega de brasileiro nato a autoridades estrangeiras.