Questões de Concurso Público DPE-RO 2012 para Defensor Público
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Q270405
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Com base no que dispõe o Decreto n.º 3.298/1999, que trata do direito das pessoas portadoras de necessidades especiais, assinale a opção correta.