Questões TJ-CE 2012 para Juiz Substituto

Q240605

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240605 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando que tenha transitado em julgado decisão condenatória proferida em ação civil pública coletiva, assinale a opção correta com relação à execução.

Caso a parte executada venha a adquirir bens em local diverso do que tramita o processo, deve-se modificar a competência.

Ainda que liquidada a sentença, devem integrar o polo ativo da execução todos os que tiverem integrado o polo ativo da ação.

O MP somente poderá dar início à execução quando não houver habilitação dos interessados e já houver liquidação.

De acordo com o STJ, não incidirão na execução da sentença despesas ou custas processuais, salvo comprovada má-fé.

Havendo concurso de créditos coletivos e individuais, terão privilégio no recebimento os credores dos créditos individuais.

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Q240608

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240608 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da ação popular, assinale a opção correta.

Esse tipo de ação não enseja ressarcimento do patrimônio público lesado.

É vedado ao MP defender o ato impugnado.

Sentença que extingue o feito sem resolução de mérito não se sujeita ao reexame necessário.

É essencial ao cabimento dessa ação o efetivo prejuízo econômico do erário público.

A declaração de constitucionalidade de lei não se inclui entre as possibilidades de causa de pedir.

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Questões de Concurso Público TJ-CE 2012 para Juiz Substituto

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