Questões de Concurso Público TJ-CE 2012 para Juiz Substituto
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Q240611
Direito do Consumidor
A respeito das características e princípios do CDC e da Política Nacional das Relações de Consumo, assinale a opção correta.
Q240615
Direito do Consumidor
O CDC prevê como instrumentos para a realização da política de consumo a participação de diversos órgãos públicos e entidades privadas, bem como o incremento de vários institutos. Determina o CDC que o esforço seja nacional, com a integração dos mais diversos segmentos que têm contribuído para a evolução da defesa do consumidor no Brasil. Em face dessas informações, assinale a opção correta a respeito do SNDC e dos demais órgãos que o compõem.